QUE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS E LEGAIS, BEM COMO ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI COM VISTAS À CRIAÇÃO DO PROGAMA CNH SOCIAL, DESTINADO Á CONCESSÃO GRATUÍTA DA CNH PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.