Data: 
Tipo: Projeto de Lei
Numero: 14/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTAS E SHOWS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO, E DETERMINA A CRIAÇÃO DE ESPAÇO PRÓPRIO PARA EVENTOS.
Url:https://esperantina.to.leg.br/storage/documentos/0909542025100668e3b19289be8.pdf

Data: 
Tipo: Projeto de Lei
Numero: 12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS URBANOS NÃO EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO, INSTITUI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Url:https://esperantina.to.leg.br/storage/documentos/0908372025082768aef545b0763.pdf

Data: 
Tipo: Projeto de Lei
Numero: 11/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL NOS VEÍCULOS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ESPERANTINA-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Url:https://esperantina.to.leg.br/storage/documentos/1150392025081868a33dbfb94c6.pdf