Lei
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 28/06/2023 | 309/2023 | LORIN "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 319 | Detalhes |
| 28/06/2023 | 308/2023 | LORIN CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO QUADRO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 307 | Detalhes |
| 09/05/2023 | 307/2023 | LORIN AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A ADESÃO DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA TOCANTINS, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO CISBIPA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO BICO DO PAPAGAIO. | 364 | Detalhes |
| 02/05/2023 | 305/2023 | LORIN DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 316 | Detalhes |
| 28/04/2023 | 306/2023 | LORIN DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 325 | Detalhes |