Tipo de Documento: Projeto de Lei
Data: 15/09/2025
Número do Documento: 14/2025
Detalhes/Descrição:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTAS E SHOWS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO, E DETERMINA A CRIAÇÃO DE ESPAÇO PRÓPRIO PARA EVENTOS.