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Data	Número	Descrição	Downloads
06/08/2025	12/2025	CABO SILVA GEANE DO PEDIM LUCAS RIBEIRO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS URBANOS NÃO EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO, INSTITUI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	19	Detalhes
31/07/2025	11/2025	CABO SILVA GEANE DO PEDIM LUCAS RIBEIRO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL NOS VEÍCULOS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ESPERANTINA-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27	Detalhes

Documentos Publicados

Ata de Sessão 437 Código 3 Declaração de Bens 31 Decreto 30 Emenda Aditivas 3 Emenda Modificativa 1 Indicação 15 LDO 8 Lei 12 Lei Organica 1 LOA 9 Notificação 1 Oficío e Outros 112 Parecer 1 Pedido de Providência 82 Portaria 28 PPA 6 Projeto de Lei 77 Regimento Interno 2 Relatório Resumido de Execução 2 Requerimento 370 Resolução 10