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Data	Número	Descrição	Downloads
28/06/2023	309/2023	LORIN "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	360	Detalhes
28/06/2023	308/2023	LORIN CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO QUADRO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	342	Detalhes

Ata de Sessão 474 Código 3 Declaração de Bens 31 Decreto 31 Emenda Aditivas 3 Emenda Modificativa 2 Indicação 24 Julgamento de Contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo 1 LDO 9 Lei 12 Lei Organica 1 LOA 11 Notificação 1 Oficío e Outros 117 Parecer 1 Pedido de Providência 88 Portaria 28 PPA 7 Projeto de Lei 86 Regimento Interno 2 Relatório Resumido de Execução 2 Requerimento 396 Resolução 11