| Data | Número | Descrição | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2025 | 013/2025 | GILBERTO ALVES "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 13 | Detalhes |
| 10/12/2024 | 130/2024 | ARNALDO EDVAN PROFESSOR JOANA LORIN PROFESSOR DAVID PROFESSOR RONE SALOMÃO DO PAEIRA SANDRO BATISTA THIAGO DO FRANCIMAR "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 159 | Detalhes |
| 16/11/2023 | 119/2023 | ARNALDO EDVAN PROFESSOR JOANA SANDRO BATISTA THIAGO DO FRANCIMAR "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A REVISÃO DA PPA 2022/2025 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 279 | Detalhes |
