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Data	Número	Descricao	Downloads
08/03/2023	001/2023	NOTIFICAR o MUNICÍPIO DE ESPERANTINA para que comprove a regular instituição da Agência Reguladora criada pela Lei nº 248/2019, de 11 de novembro de 2019	128	Detalhes

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Ata de Sessão383 Código2 Declaração de Bens31 Decreto29 Emenda Aditivas3 Emenda Modificativa1 Indicação6 LDO7 Lei12 LOA8 Notificação1 Oficío e Outros97 Parecer1 Pedido de Providência69 Portaria23 PPA6 Projeto de Lei64 Regimento Interno1 Relatório Resumido de Execução2 Requerimento277 Resolução8