Plano de Contratação Anual - PCA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documentos Publicados
Ata de Sessão
446
Código
3
Declaração de Bens
31
Decreto
30
Emenda Aditivas
3
Emenda Modificativa
2
Indicação
22
LDO
9
Lei
12
Lei Organica
1
LOA
11
Notificação
1
Oficío e Outros
115
Parecer
1
Pedido de Providência
84
Portaria
28
PPA
7
Projeto de Lei
84
Regimento Interno
2
Relatório Resumido de Execução
2
Requerimento
379
Resolução
11